A Coligação PSD/CDS/PPM fez aprovar, nesta terça-feira, o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores, visando legitimar a concessão de apoios financeiros a pessoas singulares e coletivas, sejam elas com ou sem fins lucrativos, na medida em que prossigam objetivos de interesse público no domínio da ação social.
De acordo com a Deputada Catarina Cabeceiras do CDS-PP, que discursava em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional, este diploma visa melhorar a resposta às famílias em valências como Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, apoio domiciliário ou creches.
Sendo uma realidade que todos reconhecemos a insuficiência quer da oferta pública, quer do setor particular e social face à procura de tais valências, o Governo Regional atua bem ao “acionar e regulamentar” com vista a impulsionar o desenvolvimento do setor.
Segundo a deputada do CDS-PP, trata-se de “convocar toda a capacidade instalada, de forma a otimizar os nossos recursos disponíveis”, numa lógica de “complementaridade entre o setor público, o setor social e o setor privado”, complementaridade essa que, recorda, “foi sempre defendida pelo CDS-PP”.
De facto, “o Código de Ação Social dos Açores já prevê a participação do setor privado”, pelo que o regime agora aprovado tem enquadramento na legislação atualmente em vigor e constitui “um passo essencial da estratégia que o Governo Regional da Coligação PSD/CDS/PPM tem seguido na anterior legislatura e na atual” no serviço às famílias.
Catarina Cabeceiras fez especial referência à União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores (URIPSSA) e à União Regional das Misericórdias dos Açores (URMA), que reconhece serem “parceiros fundamentais” cujas posições cumpre respeitar nesta matéria.
“Temos de nos centrar naquilo que é realmente importante, que é a melhor resposta às nossas famílias”, frisou Catarina Cabeceiras.
Se admitimos que “precisamos de um maior número de vagas”, é fundamental que exista abertura a uma solução de otimização dos recursos disponíveis, mesmo que tal implique uma reforma no funcionamento do setor que reconheça uma maior relevância da iniciativa privada.
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