A Assembleia Legislativa Regional aprovou, nesta terça-feira, uma Anteproposta de Lei que pretende estabelecer a idade legal de aposentação nos Açores, tendo em conta que atualmente os açorianos usufruem de um menor período de reforma devido a uma menor esperança de vida, por comparação com a média dos cidadãos portugueses.

“Termos açorianos a reformarem-se aos 64 e 2 meses é um ato de justiça social e política, e que engradece a existência da nossa própria Autonomia, aprofundando-a ainda mais”, defendeu a Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores, Catarina Cabeceiras.

A líder parlamentar frisou que a Anteproposta de Lei em causa corresponde a “um compromisso eleitoral do CDS-PP, do qual nunca desistimos”, baseada no indicador da esperança média de vida, o qual integra o cálculo do regime geral da idade normal de acesso à pensão de velhice.

“Nunca baixámos os braços e cá estamos, pela mão do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e Presidente do CDS-PP/Açores, a cumprir aquilo que é o nosso compromisso”, vincou.

Para a Deputada Catarina Cabeceiras, a iniciativa visa “corrigir uma injustiça”, pois “neste momento, temos os açorianos a descontar o mesmo tempo que os cidadãos continentais, mas não a usufruir do mesmo tempo de reforma”, dado que os açorianos têm uma esperança média de vida consistentemente e comprovadamente abaixo da média nacional.

Nessa medida, “o princípio da igualdade não está a ser cumprido” para com os açorianos e essa é “uma injustiça que é preciso corrigir”.

Se “a própria fórmula [de cálculo da idade normal da aposentação] é baseada no indicador da esperança média de vida”, conforme decorre da lei nacional, é com base nesse mesmo fator que a iniciativa do Governo Regional a pretende “indexar à esperança medida de vida nos Açores”, explicou a parlamentar, tendo em mente que a Anteproposta de Lei segue agora para a apreciação da Assembleia da República.

“Esta iniciativa, para além de trazer uma justiça que é necessário trazer à Região dos Açores, é também uma afirmação da nossa Autonomia”, considerou Catarina Cabeceiras, vincando que “não podemos confundir a Região Autónoma dos Açores com uma região administrativa do continente, porque a nossa região não é igual às demais”.

“A Constituição deu-nos esta autonomia política para que tenhamos exatamente isto: ferramentas e condições para reivindicar aquilo que entendemos como direitos justos para os açorianos, que vivem em contextos completamente diferentes da realidade do continente”, declarou a deputada.

Ademais, Catarina Cabeceiras defende que a iniciativa, a ser aprovada pela Assembleia da República, “trará aspetos positivos e multiplicadores no que concerne à dinamização e ao crescimento da população ativa”, além de “promover a fixação de jovens”.

Por isso, no Grupo Parlamentar do CDS-PP, “entendemos que isto será bom para a sociedade açoriana no seu todo”.

“É o nosso entendimento antes, é o nosso entendimento hoje”, concluiu.