O deputado Pedro Pinto declarou, nesta quinta-feira, que “não é aceitável que as tabelas salariais dos trabalhadores civis portugueses ao serviço das forças militares norte-americanas da Base das Lajes estejam abaixo do salário mínimo em vigor na Região” e instou o Estado Português, particularmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a negociar “junto da Delegação e dos diplomatas que representam os Estados Unidos da América [EUA]” uma “solução estruturante e duradoura” para esta injustiça.

No entender do Deputado, importa garantir, junto dos EUA, “o estabelecimento de um mecanismo que, de certa forma, automaticamente faça essa atualização anual para não andarmos sempre a arrastar estes problemas ano após ano”.

“Sabemos todos que em 2022, 2023 e 2024, da parte dos Estados Unidos, já foram criados suplementos para corrigir as categorias salariais que estavam abaixo do salário mínimo”, recordou, uma vez que “o nosso salário mínimo também tem aumentado todos os anos e, portanto, tem sido necessário proceder todos os anos à atualização desse suplemento”.

Porém, “a solução tem sido encontrada para minimizar e não é isso que desejamos”. O desejo dos funcionários, “e é legítimo que desejem”, é que “seja atualizada a tabela salarial, em vez de andarem a receber suplementos para compensar o facto de as tabelas estarem abaixo do salário mínimo”, clarificou Pedro Pinto.

O deputado do CDS-PP garante que esta matéria “não está esquecida” pelos decisores políticos açorianos e que “o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores tem feito as diligências que estão ao seu alcance para que a República Portuguesa inste junto da Delegação Americana para que seja cumprido este limite mínimo, que é o pagamento do salário mínimo regional aos trabalhadores da Base das Lajes”.

A título de exemplo, foi mencionada “uma publicação de maio de 2024, referente à 51.ª Reunião da Comissão Bilateral em Washington” na qual é revelado que “o Vice-Presidente do Governo reiterou que é necessário discutir uma solução definitiva e estrutural para a questão das tabelas salariais”, algo que, de acordo com Pedro Pinto, “tem sido feito reunião atrás de reunião”.

“O que acontece é uma relação entre dois Estados, não é uma relação onde os Açores sejam o parceiro social”, explicou o deputado, acrescentando que “é preciso também termos consciência de que a nossa vontade [dos Açores] não é tudo nesta relação entre dois Estados”.

“Nós temos do lado de lá um outro Estado soberano, que é, no caso, o empregador dos trabalhadores portugueses. E, obviamente, que é preciso convencer esse Estado para que adeque as tabelas salariais à lei portuguesa”.

Nesse sentido, o CDS-PP associa-se a qualquer “iniciativa que vise reforçar a atividade política do Governo Regional no âmbito do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América”.