A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, sob proposta do Governo Regional, uma atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, visando adaptar à realidade açoriana um conjunto de regras emanadas do Parlamento Europeu e do Conselho.

O deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, salientou o facto de esta alteração “introduzir uma simplificação” no âmbito do licenciamento ambiental na Região, marcando uma “diferença fulcral” para com os procedimentos previstos na legislação nacional.

“Na República existe uma coisa que se chama Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Ora, essa APA é uma carga de trabalhos para tudo o que é atividade económica e é uma carga de despesa porque faz-se cobrar muito bem por tudo o que é obrigação do ponto de vista ambiental”.

Porém, “aqui na Região, é [do Governo Regional] opção não cobrar”, ou seja, “não onerar as empresas nem a economia com essas obrigações, com essa burocracia”.

“O ambiente não tem de ser uma carga de trabalhos”, defendeu Pedro Pinto, acrescentando que “preservar o ambiente deve ser algo que nós devemos querer fazer de livre e espontânea vontade, e devemos poder fazê-lo sem que haja um organismo do Estado sempre atrás de nós a impor-nos regras e burocracias e, sobretudo, custos”.

Ademais, a legislação regional nesta matéria havia sofrido as últimas alterações há mais de 15 anos, pelo que, segundo o deputado do CDS-PP, “é perfeitamente expectável que neste período de tempo ocorram desatualizações”.

“Portanto, é fundamental atualizar, fazer esta atualização que o Governo Regional nos apresenta”, vincou.

O deputado Pedro Pinto apontou a inevitabilidade de os Estados-membros transporem as diretivas europeias, daí “a importância da Autonomia que assegura, aos Açores, as competências para adaptar o que for possível à nossa realidade regional”.

Se é certo que “os Açores são reconhecidos internacionalmente pela sua qualidade ambiental”, também é verdade que cabe aos decisores políticos “proporcionar aos açorianos, quer aos que vivem hoje, quer aos que virão um dia, uma Região onde se viva com boa qualidade ambiental”, assumiu Pedro Pinto.

“A boa qualidade ambiental vai refletir-se na saúde, na alimentação e também na nossa economia”, afirmou o deputado, assinalando que a crescente procura turística muito se deve “à nossa paisagem e à nossa gastronomia (…), aos nossos produtos naturais, à agricultura e às pescas”, todas “reflexo da qualidade ambiental que se vive nos Açores”, concluiu.

Horta, 4 de junho de 2025