O Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores apelou ao Governo da República Portuguesa para que cumpra os seus deveres para com a Região Autónoma dos Açores, alertando que "a Autonomia não pode ser usada como "desculpa para o incumprimento dos compromissos".

"A Autonomia não pode ser interpretada como uma substituição das responsabilidades do Governo da República para com os Açores. Porém, é isso que nos parece que tem acontecido, reiteradamente”, denunciou a líder parlamentar do CDS-PP, Catarina Cabeceiras.

A Autonomia é, para Catarina Cabeceiras, “um pilar central da nossa vivência coletiva, enquanto comunidade, com órgãos de governo próprio, que nos confere a possibilidade de desenvolver políticas de maior proximidade na nossa região, uma vez que existe um mar que nos separa [do restante território português]”. Considera, assim, ser “necessário, por via dessa autonomia, aprofundar a democracia e enriquecer a democracia de Portugal”.

Por outro lado, “não nos revemos na ideia, que alguns querem fazer passar, de que a Coligação PSD/CDS-PP/PPM exige à República uma duplicação do esforço para com os Açores”, afirmou a líder parlamentar do CDS-PP, “porque o que está aqui em causa são os meios, ou seja, a necessidade de rever, urgentemente, a Lei de Finanças Regionais e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que carecem de revisão”.

“Exemplo disso é o que acontece na área da saúde em que os sobrecustos inerentes à nossa natureza arquipelágica são de sobremaneira superiores aquilo que são as transferências da República para a Região no âmbito destas leis”, vincou a deputada.

Trata-se, de acordo com Catarina Cabeceiras, de “reivindicar o cumprimento dos direitos, compromissos e solidariedade para com os Açorianos enquanto Povo Português”, algo de que “não podemos nem devemos demitir-nos”.