O CDS/Açores reafirma que a revisão da Lei das Finanças Locais deve assentar no princípio da equidade e no reconhecimento efetivo da especificidade da Região Autónoma dos Açores.

Foi com base nestes princípios que o Grupo Parlamentar do CDS/Açores participou ativamente no trabalho dedicado à Proposta de Revisão da Lei das

Finanças Locais cuja missão foi agora concluída antes do prazo inicialmente previsto.

Para o Deputado Pedro Pinto, este desfecho antecipado demonstra “sentido de responsabilidade e empenho de todos os grupos parlamentares envolvidos num processo absolutamente determinante para o futuro do poder local nos Açores”.

O Líder Parlamentar destacou que o relatório aprovado é o reflexo de um trabalho verdadeiramente profícuo, marcado por inúmeras audições a especialistas de diversas áreas cujos contributos foram decisivos.

“Não houve aqui qualquer outro interesse que não fosse colocar os Açores em primeiro lugar. Trata-se de uma proposta unânime, construída com sentido de missão, que representa integralmente os Açorianos e a defesa das suas legítimas especificidades”, afirmou Pedro Pinto.

O Deputado sublinhou que os Açores enfrentam uma realidade distinta do restante panorama autárquico nacional continental, marcada pela condição

arquipelágica, pela dispersão territorial e pelos desafios logísticos próprios da insularidade.

Neste sentido defendeu que mais do que igualdade, importa garantir equidade.

“A equidade implica reconhecer que aquilo que é diferente não pode ser tratado como se fosse igual. As nossas ilhas são diferentes, as nossas autarquias são diferentes, e essa realidade deve ser respeitada numa lei nacional”, salientou.

Desde o primeiro momento, o CDS-PP foi claro quanto aos princípios que deveriam nortear esta revisão, manifestando agora satisfação por verificar que os mesmos ficaram consagrados na proposta aprovada. Entre os quais, o reconhecimento da multiplicidade de ilhas, da dispersão e diferenciação territorial, o princípio da insularidade e da condição ultraperiférica, bem como a necessidade de uma majoração efetiva das transferências financeiras.

O reforço do princípio da subsidiariedade, a garantia da suficiência financeira das autarquias, o respeito pela equidade e a salvaguarda dos recursos próprios da Região Autónoma dos Açores constituem igualmente pilares essenciais desta pronúncia.

Entre as propostas concretas acolhidas no texto final, Pedro Pinto destacou a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade, a majoração dos critérios de transferência do Estado para as autarquias açorianas, bem como a previsibilidade e afetação plurianual dessas transferências, fundamentais para uma gestão responsável e planeada.

A proposta inclui ainda a salvaguarda das receitas próprias da Região, o acesso das freguesias ao Programa Portugal 2030, a revisão das regras de endividamento das freguesias açorianas, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA, o financiamento específico para recursos humanos nas freguesias e o reconhecimento da especificidade do município do Corvo, com reforço do seu financiamento face ao aumento dos encargos fixos assumidos desde 2013.

O Deputado Pedro Pinto sublinhou ainda que a unanimidade alcançada “é um sinal claro de maturidade política e responsabilidade institucional”, esperando que a pronúncia agora aprovada seja devidamente considerada na Assembleia da República.

“O CDS-PP reafirma o seu compromisso com o poder local, com a coesão territorial e com soluções que garantam justiça no financiamento das autarquias. É isso que está em causa e é isso que esta proposta ajuda a assegurar”, concluiu.

Horta, 25 de fevereiro de 2026